Thursday, 28 de March de 2024 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 1038/2021 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº425/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de Lucena, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal.

    Outubro/2021

Resultado - 1




© Prefeitura Municipal de Lucena/PB 2023, Todos os direitos reservados