A Lei Municipal nº 329/98 institui o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores de Lucena. A legislação estabelece a estrutura de carreiras, cargos e salários para o funcionalismo público. São definidos os níveis de vencimento, os cargos comissionados e as funções gratificadas na prefeitura. O objetivo é organizar a administração pública, profissionalizar a gestão e valorizar os servidores municipais.