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Lei: Lei 880.2017 Criação da SEMUL e JARI OCR

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

A Lei Municipal nº 880/2017 institui a nova estrutura de mobilidade urbana de Lucena. A legislação cria a Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito (SEMUL). Também é estabelecida a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) no município. A lei define a estrutura de cargos efetivos, como Agente de Trânsito, para compor os órgãos.