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Decreto: NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

A Lei nº 1037/2021 autoriza o Poder Executivo de Lucena a doar um terreno municipal. A medida tem como objetivo viabilizar a instalação da empresa no polo industrial da cidade. A iniciativa busca incentivar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na região