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Lei: Lei 1.088.2022 - alteração CTM

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

A Lei Municipal Nº 1.086/2022, que promove ajustes importantes nas finanças de Lucena. A legislação autoriza a abertura de um Crédito Suplementar para reforçar o orçamento municipal de 2022. Além disso, a lei atualiza os valores das taxas de licença e fiscalização para torres e equipamentos de telefonia. O objetivo é garantir recursos para a gestão e ao mesmo tempo adequar a legislação tributária do município.