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A Lei Municipal nº 699/2011 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Lucena. A legislação estabelece as regras sobre provimento, direitos, deveres e o regime disciplinar. O estatuto abrange os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Seu propósito é unificar as normas da relação de trabalho, garantindo direitos e definindo obrigações.
