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LEI ORDINÁRIA Nº 1.203, LEI ORDINÁRIA Nº 1.204, LEI ORDINÁRIA Nº 1.205, LEI ORDINÁRIA Nº 1.206, LEI ORDINÁRIA Nº 1.207, LEI ORDINÁRIA Nº 1.208, LEI ORDINÁRIA Nº 1.209, LEI ORDINÁRIA Nº 1.210 e LEI ORDINÁRIA Nº 1.211
