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Legislação

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Lei n°. 1017/2021 - Altera o art. 3º, caput e altera a redação do § 1º, da Lei Municipal...
  • julho/2021
  • Lei
O art. 3, caput e parágrafo, da Lei Municipal n° 750/2012, passa a ter a seguinte redação:=...
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Lei nº 1016/2021 - DENOMINA DE RUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  • julho/2021
  • Lei
Fica denominado de Rua: WELLINGTON MORAIS DE SOUZA, artéria paralela com a Rua: Nossa Sr.ª. Do Carmo em Ponta de Lucena.
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Lei nº 1015/2021 - DENOMINA DE RUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  • julho/2021
  • Lei
Fica denominado de Rua: OTAVIO MARCULINO, artéria paralela com a Rua de Doca em Gameleira.
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Lei n°. 1014/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Lucena...
  • julho/2021
  • Lei
Fica a Prefeitura do Município de Lucena obrigada a disponibilizar em seu respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores...
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Lei n°.1013/2021 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO D...
  • julho/2021
  • Lei
Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Lucena sob a forma de identificação obrigatória em todas os...
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Lei n°.1012/2021 - Cria o "Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na prim...
  • julho/2021
  • Lei
Fica instituído o "Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância", que visa à conscientização de cria...
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Lei nº. 1011/2021 - Dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos sonoros provenientes d...
  • julho/2021
  • Lei
Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamentos de motocicletas...
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Lei n°. 1010/2021 - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da o...
  • julho/2021
  • Lei
Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários...
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