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Legislação

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Decreto n° 880/2021 - Medidas Restritivas COVID19
  • março/2021
  • Decreto
Decreto n° 880/2021 - Medidas Restritivas COVID19
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LEI MUNICIPAL N°992/2021 - REFIS 2021
  • fevereiro/2021
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°992/2021 - REFIS 2021
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LEI MUNICIPAL N°991/2021 - Modificação do Regime Próprio de Previdência Municipal
  • dezembro/2025
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°991/2021 - Modificação do Regime Próprio de Previdência Municipal
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Decreto n° 879/2021 - MEDIDAS RELACIONADAS AO CARNAVAL, NO ANO DE 2021
  • fevereiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 879/2021 - MEDIDAS RELACIONADAS AO CARNAVAL, NO ANO DE 2021
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Decreto n° 878/2021 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEIT...
  • dezembro/2025
  • Decreto
Decreto n° 878/2021 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA
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Decreto n° 877/2021 - Concessão de diárias, ajuda de custo e indenização de transporte à...
  • dezembro/2025
  • Decreto
Decreto n° 877/2021 - Concessão de diárias, ajuda de custo e indenização de transporte à servidores.
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Decreto n° 876/2021 - Exoneração Equipe de Transição
  • janeiro/2021
  • Decreto
Decreto n° 876/2021 - Exoneração Equipe de Transição
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LEI MUNICIPAL N°990/2021 - Republicação LOA 2021
  • janeiro/2021
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°990/2021 - Republicação LOA 2021
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