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Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI MUNICIPAL N° 980/2020
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N° 980/2020 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, para a legislatura...
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LEI MUNICIPAL N° 979/2020
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N° 979/2020 - Alteração da LEI nº 271/1995 e providências correlatas.
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Decreto n° 867/2020 - 13ª Fase de Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 867/2020 - 13ª Fase de Retomada Gradual de Atividades
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Decreto n° 865/2020 - Crédito Suplementar IPML
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 865/2020 - Crédito Suplementar IPML
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Decreto n° 864/2020 - Crédito Suplementar FMAS
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 864/2020 - Crédito Suplementar FMAS
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Decreto n° 863/2020 - Crédito Suplementar FMS
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 863/2020 - Crédito Suplementar FMS
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Decreto n° 862/2020 - Crédito Suplementar PML
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 862/2020 - Crédito Suplementar PML
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Decreto n° 861/2020 - Cancelamento de Empenho - Restos a Pagar
  • novembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 861/2020 - Cancelamento de Empenho - Restos a Pagar
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