Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Lei Ordinária nº 1.151/2024 - LOA 2025 E PPA
  • dezembro/2024
  • Lei
A Lei Ordinária nº 1.151/2024 estabelece o Orçamento Anual de Lucena para 2025. O texto estima a receita e fixa a despesa do munic...
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NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
  • outubro/2021
  • Decreto
A Lei nº 1037/2021 autoriza o Poder Executivo de Lucena a doar um terreno municipal. A medida tem como objetivo viabilizar a inst...
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Lei 880.2017 Criação da SEMUL e JARI OCR
  • novembro/2017
  • Lei
A Lei Municipal nº 880/2017 institui a nova estrutura de mobilidade urbana de Lucena. A legislação cria a Secretaria de Mobilidade...
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Lei nº 1.098-2023- Extende as hipoteses de isenção do IPTU e da TCR
  • janeiro/2023
  • Lei
A Lei Complementar nº 1.098/2023 altera o Código Tributário do Município de Lucena. A legislação amplia os casos de isenção do IPT...
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Lei 699.2011 - ESTATUTO DO SERVIDOR
  • abril/2011
  • Lei
A Lei Municipal nº 699/2011 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Lucena. A legislação estabelece as regras sobre...
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Lei 329.98 - PCCR servidores
  • junho/1998
  • Lei
A Lei Municipal nº 329/98 institui o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores de Lucena. A legislação estabelece a estrutura d...
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Lei 1.192 - Código Ambiental
  • junho/2025
  • Lei
A Lei Complementar nº 1.192/2025 institui o novo Código Municipal do Meio Ambiente de Lucena. A norma cria o Sistema Municipal do...
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Lei 1.116 - alteração lei orgânica idade minima aposentadoria
  • setembro/2023
  • Lei
Este decreto autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00. O recurso é destinado especificament...
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