Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Lei n°. 1035/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimen...
  • agosto/2021
  • Lei
Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS reestruturado nos termos desta Lei, como órgão dotado de aut...
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Lei n°. 1034/2021 - Institui e define diretrizes para a Política Pública Liberdade para...
  • agosto/2021
  • Lei
Fica instituída, no âmbito municipal, a política pública “Liberdade para Menstruar”, que possui finalidade de conscientizar sobre...
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Lei nº 1033/2021 - DENOMINA DE RUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  • agosto/2021
  • Lei
Fica denominado de Rua: JOÃO PONCIANO BARBOSA, a primeira artéria após a padaria Izabel, sentido praia, localizada no distrito de...
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Lei nº 1032/2021 - DENOMINA DE RUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  • agosto/2021
  • Lei
Fica denominado de Rua: SEVERINO FREIRE DAS NEVES, artéria localizada no loteamento Praia Bonita, tendo como referência lote 16 e...
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Lei nº 1031/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES...
  • agosto/2021
  • Lei
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem a evitar e combater a violência e o asséd...
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Lei n°. 1030/2021 - Proi?be o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularm...
  • agosto/2021
  • Lei
Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredo?es de som...
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Lei n°. 1029/2021 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO AO ORC?A...
  • agosto/2021
  • Lei
Fica aberto um Cre?dito Adicional Extraordinário, no montante de R$ 100.650,00 (Cem Mil, e Seiscentos e Cinquenta Reais)...
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Lei n°. 1028/2021 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especi...
  • julho/2021
  • Lei
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021 aprovado pela Lei no 990, de 28 de dezembro de 2020, um...
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