Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Valor do salário minimo de 2018.
  • março/2018
  • Lei
Dispõe sobre o Valor do salário minimo de 2018.
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Desafetação do loteamento Paraíso.
  • dezembro/2017
  • Lei
Dispõe sobre desafetação de área urbana do loteamento Paraíso, distrito de Fagundes.
Detalhes
Acrescenta ao código tributário municipal.
  • dezembro/2017
  • Lei
Acrescenta aos dispositivos da lei complementar nº425/2001, código tributário municipal.
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Horário de funcionamento dos Bares.
  • dezembro/2017
  • Lei
Dispõe sobre o disciplinamento do horário de funcionamento de bares, lanchonetes, casas noturnas e similares.
Detalhes
Denominação da Praça.
  • dezembro/2017
  • Lei
Dispõe dobre a denominação de espaço público Praça da Bíblia.
Detalhes
Doação de área para o CREAS.
  • dezembro/2017
  • Lei
Autoriza o poder executivo a doar área para instalação do CREAS.
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Revogação da Lei 742/2012.
  • setembro/2017
  • Lei
Revogação da Lei 742/2012 referente a doação de imóvel para a empresa Fácil- fábrica de artefatos de cimento LTDA.
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Denominação de Rua.
  • dezembro/2017
  • Lei
Denomina a rua Sebastião Antônio Texeira de Figueredo.
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